Quem tem direito à isenção?
A Lei 7.713/1988 (art. 6º, XIV) isenta do Imposto de Renda os valores de aposentadoria, reforma e pensão recebidos por quem tem uma das doenças da lista, e também a aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço:
- Moléstia profissional (doença causada pelo trabalho)
- Neoplasia maligna (câncer), inclusive já tratado ou em remissão
- Cardiopatia grave · nefropatia grave · hepatopatia grave
- Cegueira, inclusive de um só olho (visão monocular)
- Doença de Parkinson · esclerose múltipla · alienação mental
- Paralisia irreversível e incapacitante · espondiloartrose anquilosante
- Tuberculose ativa · hanseníase · AIDS/HIV · fibrose cística (mucoviscidose)
- Estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante) · contaminação por radiação
A lista é fechada: outras doenças, mesmo graves, em regra não dão direito. Mas muitas condições se enquadram com outro nome no laudo, por isso vale analisar os documentos.
Precisa estar com a doença ativa?
Não. Pela Súmula 627 do STJ, não é preciso apresentar sintomas atuais nem comprovar que a doença voltou. Quem teve câncer e está em acompanhamento mantém o direito.
Vale para previdência privada?
Sim: o entendimento dos tribunais é que a isenção alcança também a complementação de aposentadoria paga por previdência privada a quem tem doença da lista.
E quem ainda está trabalhando?
O salário de quem está na ativa não é isento (STJ, Tema 1037). A isenção vale para os proventos de aposentadoria, reforma e pensão.
Perguntas frequentes
Preciso de laudo de médico do SUS ou do INSS?
Para pedir à fonte pagadora, normalmente é exigido laudo de serviço médico oficial. Na Justiça, laudos de médicos particulares também são aceitos, junto com exames.
De quanto tempo recebo a restituição?
Dos últimos 5 anos, contados a partir do pedido, desde que a doença já existisse no período. Por isso a data do diagnóstico é importante.
O pensionista tem direito?
Sim. Quem recebe pensão e tem uma das doenças da lista também tem direito à isenção sobre a pensão.
O que é moléstia profissional?
É a doença causada ou agravada pelas condições de trabalho, como lesões por esforço repetitivo, perda auditiva por ruído ou doenças respiratórias ocupacionais, desde que reconhecida em laudo.